ran :: fraccionamento de prédios rústicos

Nota Explicativa

Introdução

Um dos estrangulamentos principais da Agricultura Portuguesa está associado à deficiente estrutura fundiária das explorações agrícolas, caracterizada pelo predomínio de um elevado número de blocos por exploração e de dimensão insuficiente traduzidos por elevados graus de fragmentação e dispersão, que são uma condicionante negativa ao aumento da competitividade do sector com reflexos importantes no nível de vida das populações rurais.
Pretende-se com o presente normativo em vigor aperfeiçoar e ampliar os mecanismos reguladores do fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, sem prejuízo da preservação dos recursos naturais, salvaguardando a indivisão de unidades de exploração economicamente viáveis.

Conceitos

Prédio rústico é determinada área rural identificada por artigo matricial onde constam as confrontações, o nome do local onde se situa, da freguesia, do concelho e do(s) titular(es).
Entende-se por Unidade Homem Trabalho (UHT) a quantidade de trabalho que um trabalhador activo agrícola está apto a prestar durante um ano e em condições normais, num período correspondente a 2400 horas.
Exploração agrícola é o prédio rústico ou conjunto de prédios rústicos contíguos explorados em comum por propriedade do(s) mesmo(s) titular(es), com ordenamento cultural e superfície que permitem obter um rendimento de trabalho, por unidade homem de trabalho ano, igual ou superior ao salário mínimo nacional para os sectores não agrícolas;

Enquadramento legal

O fraccionamento de prédios rústicos obedece ao estipulado na Portaria nº 202/70, de 21 de Abril, isto é, nas parcelas resultantes do parcelamento de prédios rústicos devem-se verificar uma das vertentes de Unidade de Cultura regulamentadas nesta Portaria, para o distrito onde se situam os prédios em causa.
A unidade de cultura está fixada, em Portugal Continental, nos termos definidos na Portaria n.º 202/70, de 21 de Abril, sendo na área territorial da DRAPC as que constam no quadro seguinte:

REGIÕES TERRENOS DE REGADIO (ha) TERRENOS DE SEQUEIRO (ha)
CULTURAS ARVENSES   CULTURAS HORTÍCOLAS
Aveiro, Viseu, Coimbra, Leiria 2,00 0,50 2,00
Guarda, Castelo Branco 2,00 0,5 3,00

 

Para efeitos de fraccionamento de prédios rústicos, maioritariamente localizados nas áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional, a unidade de cultura corresponde ao triplo da área fixada para os respectivos terrenos e região.
O fraccionamento de explorações agrícolas economicamente viáveis obedece ao regulamentado nas alíneas a), b), c) e d), do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, e artigos 44.º, 45.º, do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, ou seja, a divisão em substância de prédio rústico ou de conjunto de prédios rústicos que formem uma exploração agrícola economicamente viável só poderá realizar-se:


Como proceder

A divisão de um prédio rústico ou conjunto de prédios rústicos que formem uma exploração agrícola apenas se pode realizar sob parecer favorável da Direcção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente, emitido a requerimento do interessado no prazo máximo de 30 dias úteis.
Em anexo, apresenta-se uma minuta de requerimento com indicação dos documentos necessários à instrução do processo.

Legislação aplicável