Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro

Decreto-Lei n.º 251/91  
Estabelece as normas aplicáveis a preparação, a condicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados. o presente diploma entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

Portaria n.º 91/94  
Regulamenta o Decreto Lei número 251/91, de 16 de Julho, estabelecendo as condições a que deve obedecer o controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem dos alimentos ultracongelados, bem como o procedimento de amostragem e o método de análise para o controlo dessas temperaturas, transpondo para o direito interno as Directivas números 92/1/CEE e 92/2/CEE, ambas de 13 de Janeiro de 1992. o procedimento da amostragem e o método de análise necessários para o controlo oficial das temperaturas dos alimentos ultracongelados destinados a alimentação humana constam dos anexos I e II a presente portaria. o presente diploma entra em vigor no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação.

Decreto Lei nº 259/2007  , de 17/07/2007
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro

Portaria n.º 789/2007  , de 23/07/2003
Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)

Portaria n.º 790/2007  , de 23/07/2007
Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho

Portaria n.º 791/2007  , de 23/07/2007
Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho

Decreto-Lei n.º 230/2003  , de 27/09/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana

Despacho n.º 49/96  
Define critérios uniformes para a concessão das derrogações a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite

Decreto-Lei n.º 72-F/2003  
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva nº 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.

Decreto-Lei n.º 560/99  , de 18/12/1999
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final

Decreto-Lei n.º 183/2002  , de 20/08/2002
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final

Declaração de Rectificação n.º 31/2002  , de 07/10/2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002

Decreto-Lei n.º 50/2003  , de 25/03/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/86/CE, da Comissão, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e alterou o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final

Decreto-Lei n.º 126/2005  , de 05/08/2005
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/89/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 10 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2000/13/CE, relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 195/2005  , de 07/11/2005
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/26/CE, da Comissão, de 21 de Março, e aprova uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 37/2006  , de 20/02/2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/63/CE, da Comissão, de 3 de Outubro, que rectifica a Directiva n.º 2005/26/CE, no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos no anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 195/2005, de 7 de Novembro

Decreto-Lei n.º 167/2004  , de 0707/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios

Decreto Lei n.º 323-F/2000  , de 20/12/2000
Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

Decreto Lei n.º 147/2006  , de 31 de Julho
Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, publicado em anexo. Entrada em vigor: 01.08.2006, ,com excepção do regime relativo ao cartão de manipulador de carnes e seus produtos, em matéria de higiene e segurança alimentar, cujo uso apenas se torna obrigatório dois anos após a data da publicação deste diploma, nos termos do disposto no nº 2 do respectivo art. 9º.

DEc.Lei n.º 178/99  , de 21/05/1999
Estabelece a obrigatoriedade de inscrição no Instituto da Vinha e do Vinho de todos os agentes económicos do sector vitivinícola, bem como as normas complementares a que devem obedecer as respectivas instalações, à excepção daqueles que se dediquem exclusivamente à produção e comércio de vinho do Porto

Decreto Lei n.º 326/88  , de 23/09/1988
Estabelece normas relativas aos vinhos licorosos

Portaria n.º 8/2000  , de 07/01/2000
Define os procedimentos administrativos a observar na inscrição para o exercício da actividade ao sector vitivinícola no Instituto da Vinha e do Vinho

Decreto Lei n.º 73/2003  , de 16/04/2003
Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/99, de 31 de Março, relativo à produção e comercialização do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado

Portaria n.º 739/88  , de 14/11/1988
Estabelece normas relativas aos aditivos e auxiliares tecnológicos admissíveis na obtenção do azeite e de outros óleos comestíveis

Portaria n.º 747/92  , de 25/07/1992
Determina que os lagares de azeite que se encontram tecnicamente aptos e desejam exercer a sua actividade tenham obrigatoriamente de proceder à sua inscrição no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA). Revoga a Portaria n.º 160/90, de 26 de Fevereiro

Reg.(CE) n.º 796/2002  , de 06/05/2002
Altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados, e as notas complementares constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautale estatística e à pauta aduaneira comum

Reg.(CE) n.º 1019/2002  , de 13/06/2002
Relativo às normas de comercialização do azeite

Reg.(CE) n.º 1964/2002  , de 04/11/2002
Altera o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite

Reg(CE) n.º 1176/2003  , de 01/07/2003
Altera o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite

Dec.Lei n.º 16/2004  , de 14/01/2004
Implementa, a nível nacional, o Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, relativo às normas de comercialização do azeite, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho, estabelecendo, igualmente, as condições a observar na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona

Declaração de Rectificação n.º 27/2004  , de 09/03/2004
Rectifica o Decreto-Lei n.º 16/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2004

Portaria n.º 24/2005  , de 11/01/2005
Define as regras relativas ao modo de apresentação do azeite destinado a ser utilizado como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas

Decreto Lei n.º 1/2007  , de 2 de Janeiro
Estabelece as condições de funcionamento dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) nºs 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 d Abril, instituíndo o respectivo regime e condições de registo e aprovação.

Reg (CE) n.º 1774/2002  , de 03/10/2002
Estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

Reg(CE) n.º 808/2003  , de 12/05/2003
Altera o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano

Reg(CE) n.º 92/2005  , de 19/01/2005
Aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais e que altera o seu anexo VI no que se refere à transformação em biogás e ao tratamento de gorduras transformadas

Reg(CE) n.º 93/2005  , de 19/01/2005
Altera o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de subprodutos animais derivados de peixe e aos documentos comerciais para o transporte de subprodutos animais

Reg(CE) n.º 181/2006  , de 01/02/2006
Aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume e que altera esse regulamento

Decreto Lei n.º 122/2006  , de 27/06/2006
Assegura a execução e garante o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

Reg(CE) n.º 1678/2006  , de 14/11/2006
Altera o Regulamento (CE) n.o 92/2005 no que diz respeito às formas alternativas de eliminação e às utilizações de subprodutos animais