desenvolvimento rural

formação profissional no sector agrícola

Homologação de Acções de Formação

O que se entende por homologação de uma acção de formação profissional?

A Homologação consiste na atribuição de um parecer favorável ou validação de um processo documental de uma Acção de Formação por um organismo oficial do Estado. Assim, a acção de formação passa a ser reconhecida/validada por um organismo oficial.

Este processo só se considera concluído com a homologação pelo mesmo organismo dos certificados de formação profissional a emitir no final da acção.

O parecer técnico de homologação de acções de Formação Profissional e emissão de certificados, está sujeito a pagamento de 100€ de acordo com a tabela em vigor.

Acções de Formação que o ministério da agricultura homologa

Acções de Formação Enquadramento Legal / Normativo
Produção e protecção integrada e modo de produção biológico
* Cursos de Mecanização Básica e de Condução de Veículos Agrícolas
* Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos

* Distribuição e Comercialização de Produtos Fitofarmacêuticos
* Protecção dos Animais em Transporte

* Protecção dos Animais nos Locais de Criação
* Protecção dos Animais no momento da occisão

DGADR – Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

* Acções sujeitas a exame final em que a DRAPC tem intervenção directa cujos custos são suportados pela Entidade: Avaliação 12€/h; deslocações: 0.36€/km e homologação da acção: 100€

Normas comuns a todas as acções de Formação Profissional

 

Nos casos em que não é obrigatória a participação da DRAP Centro na Avaliação, estes Serviços reservam-se ao direito de estar presente de forma aleatória ou sempre que se justifique, sendo os custos suportados pela Entidade.

1. Como Instruir um Processo de Homologação de uma Acção de Formação Profissional?

1.1 Organizar o processo a remeter à DRAPC constituído com as seguintes peças documentais:

1.1.2 Documento da acreditação da Entidade Formadora (se for o primeiro pedido de homologação submetido à DRAP Centro)
1.1.2 Programa detalhado da acção de formação que se propõe desenvolver:

  • Distribuição do programa por UFCD e/ou módulos e/ou unidades temáticas com a distribuição por horas de TT e de PS, o objectivo geral e objectivos específicos, a identificação do local e as competências à saída da formação;
  • Identificação dos formadores e coordenadores;
  • Esquema de avaliação.

1.1.3 Documento relativo às infra-estruturas físicas do local em que se desenvolve a acção
1.1.4 Documento referente Equipamento Didáctico e Pedagógico de suporte à realização da acção de formação
1.1.5 Identificação do local de realização da acção de formação, e das sessões práticas
1.1.6 Listagem de formandos

 

1.2 Documentos da equipa pedagógica:

1.2.1 Documentos do coordenador:

1.2.1.1 Cópia do documento de Identificação Civil;
1.2.1.2 Certificado de Habilitações Académicas;
1.2.1.3 Certificado de Formação Profissional de Coordenador de Acções de formação ou CAP (caso os possua);
1.2.1.4 Curriculum vitae.

1.2.2 Documentos do formador:

1.2.2.1 CAP
1.2.2.2 Curriculum Vitae
1.2.2.3 Certificado de Habilitações Académicas adequadas à acção a ministrar (consultar Norma Orientadora respectiva)
1.2.2.4 Certificado de Habilitações Profissionais específica na área dos conteúdos a ministrar (consultar Norma Orientadora respectiva)
1.2.2.5 Cópia de BI /Cartão de Cidadão

1.3 Documentos referentes aos formandos:

1.3.1 – Documentos comuns a todas as Acções de Formação Profissional

1.3.1.1 Ficha de inscrição
1.3.1.2 Declaração da Situação Profissional
1.3.1.3 Cópia de BI ou Cartão de Cidadão
1.3.1.4 Cópia de cartão de Identificação Fiscal
1.3.1.5 Cópia de Certificado de Habilitações Académicas
1.3.1.6 Comprovativos da realização de provas de verificação se o formando (sem escolaridade mínima) sabe ler, escrever e interpretar um texto

1.3.2 – Documentos a adicionar na homologação de Cursos de Mecanização Básica e Condução de Veículos Agrícolas:

1.3.2.1 Atestado Médico
1.3.2.2 Requerimento, dirigido ao Sr. Director Regional, para a realização de exame
1.3.2.3 Declaração de experiência profissional mínima de 5 anos.

 

2. Prazos

2.1 As entidades deverão submeter o processo à DRAPC no prazo estabelecido legalmente para o efeito, de acordo com o tipo de acção:

ACÇÃO PRAZOS DE APRESENTAÇÃO DE PROCESSO PARA HOMOLOGAÇÃO   LEGISLAÇÃO APLICADA
PRODUÇÃO INTEGRADA E AGRICULTURA BIOLÓGICA OMISSO (Recomenda-se 30 dias antes do início da acção)
MECANIZAÇÃO BÁSICA E DE CONDUÇÃO VEÍCULOS AGRÍCOLAS 6 MESES A 2 MESES ANTES DO INÍCIO DA ACÇÃO
  • APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS
  • DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS
6 MESES A 2 MESES ANTES DO INÍCIO DA ACÇÃO
BEM-ESTAR ANIMAL 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA SOBRE A DATA DE INÍCIO DA ACÇÃO

 

3. Se as Acções forem Financiadas

3.1 Todos os documentos submetidos à apreciação deverão ter aposto o logótipo do programa de financiamento respectivo, o da Comunidade Europeia e do Estado Português;
3.2 Constituir o processo de homologação de acordo com o respectivo programa de financiamento;
3.3 Cumprir todos os requisitos legais impostos pelo respectivo programa de financiamento e pela legislação Nacional em vigor;
3.4 Estruturar o programa da acção com base nas UFCD(S) definidas para a respectiva acção estabelecidas na legislação vigente.

 

4. Quais os deveres da Entidade Formadora?

4.1 Constituir o processo de homologação com todas as peças documentais referidas na legislação que enquadra a acção a realizar;
4.2 Organizar a formação;
4.3 Acompanhar a realização da formação;
4.4 Emitir os certificados de Formação (se não for financiada);
4.5 Emitir certificados de Qualificação (se for financiada pelo POPH);
4.6 Comunicar à DRAPC o início da acção e eventuais alterações ao processo já homologado;
4.7. Efectuar em tempo o pagamento da Prestação de Serviços efectuada pela DRAP Centro;
4.8 Comunicar à DRAP Centro a data prevista de realização de exame;
4.9 Elaborar as provas escritas e práticas de exame nas Acções de Aplicação de produtos Fitofarmacêuticos;
4.10 Constituir o júri de avaliação final.

 

5. Quais os deveres da DRAP Centro?

5.1 Apoio/ orientação técnica durante a instrução do processo;
5.2 Receber e dar seguimento processual aos pedidos de homologação;
5.3 Homologar a acção ou certificados desde que correctamente instruído o respectivo processo;
5.4 Emitir os Certificados de Formação Profissional aos formandos que frequentaram com aproveitamento as acções financiadas - Norma n.º 1/2009 - 1.ª revisão;
5.5 Emitir Certificado de Habilitação para a Condução de Veículos Agrícolas e Certificado de Formação em Mecanização Básica e Condução de Veículos Agrícolas;
5.6 Participar em Júris de avaliação nas acções de Mecanização Básica e Condução de Veículos Agrícolas, Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos e de Bem-estar Animal em Transporte ou nos Locais de Criação;
5.7 Facultar técnicos devidamente habilitados para integrar os júris de avaliação;
5.8 Emitir “Licença de Aprendizagem” aos instruendos dos cursos de Mecanização Básica e Condução de Veículos Agrícolas;
5.9 Elaborar os enunciados de exame dos Cursos de Mecanização Básica e Condução de Veículos Agrícolas e determinar os equipamentos necessários para a realização das provas.

 

6. Formulários

 

NOTA:
Os programas de acções de formação homologáveis pela DRAPC constam na nossa página WEB