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Tempestade Leslie:
Desmentido
dezembro 2018

TEMPESTADE LESLIE: DESMENTIDO

Relativamente à notícia hoje publicada pela agência Lusa (18 de dezembro 2018), sob o título "Queixas aos apoios após tempestade Leslie, Governo remete para regras da UE", segundo a qual "Agricultores da zona do Mondego dizem-se defraudados nos apoios a prejuízos provocados pela tempestade Leslie, argumentando que as ajudas só cobrem danos sofridos acima de 30% do potencial agrícola, mas o Governo remete para regras europeias", o Ministério da Agricultura desmente categoricamente que as ajudas cubram apenas os danos acima de 30% do potencial produtivo.

Tratando-se de informação suscetível de ser reproduzida por outros de comunicação social, o Ministério da Agricultura tomou a decisão de voltar a esclarecer que, tal como é do conhecimento das organizações de agricultores, a destruição de 30% do potencial agrícola constitui um pressuposto para que possa ser acionado o apoio em causa, que decorre expressamente do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento (EU) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, transposto pela alínea b), do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

Os 30% são aferidos por tipologia do capital produtivo destruído e não têm de corresponder necessariamente a 30% do capital produtivo total da exploração. Isto é, um prejuízo de 30% numa determinada tipologia de ativos é suficiente para permitir a candidatura da exploração ao apoio, ainda que esse prejuízo não corresponda a 30% do total da exploração. Esta percentagem é importante apenas para aceder ao apoio. Os prejuízos, desde que elegíveis, serão considerados na sua totalidade e terão os níveis de apoio estabelecidos:

  • 100% para prejuízos até 5.000 euros;
  • 85% para prejuízos entre 5.000 e 50.000 euros;
  • 50% para prejuízos entre 50.000 e 800.000 euros.

A norma referida aplica-se a todos os concursos no âmbito da medida de restabelecimento do potencial produtivo do PDR 2020. Os despachos de abertura da medida têm por base a Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que no seu artigo 6º (critérios de elegibilidade das operações), alínea b) do ponto 1, transpõe o regulamento comunitário: "Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria, as operações que (...) reúnam as seguintes condições: (...) Respeitem a danos superiores a 30 % do potencial agrícola, confirmados pela Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área de localização da exploração, através de visita ao local". Ou seja, esta regra existe e é obrigatoriamente aplicada, sendo do conhecimento público, uma vez que é sistematicamente publicada em Diário da República. A Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, é da autoria do anterior Governo. A "criação" de regras diferentes das comunitárias implicaria a anulação dos concursos por parte das instâncias comunitárias e a devolução de todos os subsídios atribuídos, uma vez que configuraria uma violação grosseira dos regulamentos a que todos os Estados-Membros estão vinculados.