Dossier

Medida 6.2.2 | Restabelecimento do Potencial Produtivo para os incêndios ocorridos em Julho, Agosto e Setembro

Medida 6.2.2 | Restabelecimento do Potencial Produtivo para os incêndios ocorridos em Julho, Agosto e Setembro

Sessões de Divulgação

O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural está a preparar a implementação de novas medidas, que melhor possam ir de encontro às necessidades dos senhores agricultores, como forma de mitigar os prejuízos ocorridos pelos incêndios, pelo que se considera inoportuna a realização das sessões de divulgação previamente agendadas.

 

Legislação aplicável

  • Lei n.º 108/2017 de 2017-11-23
    Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
  • Despacho n.º 9813-A/2017 de 2017-11-10
    Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 3.º e última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho e 260-A/2017, de 23 de agosto, o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de setembro de 2017, nos municípios a que se reporta o n.º 3 do artigo 1.º.
  • Portaria n.º 342-A/2017 de 2017-11-09
    Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
  • Declaração de Retificação n.º 32/2017 de 2017-10-06
    Retifica a Portaria n.º 295/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017.
  • Despacho n.º 8851-A/2017 de 2017-10-06
    Reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de julho e agosto de 2017, e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas.
  • Portaria n.º 295/2017 de 2017-10-02
    Procede à extensão do âmbito de aplicação do artigo 3.º da Portaria n.º 223-A/2017, de 21 de julho, que alterou a Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
  • Portaria n.º 260-A/2017 de 2017-08-23
    Procede à terceira alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo»
  • Portaria n.º 223-A/2017 de 2017-07-21
    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
  • Portaria n.º 56/2016 de 2016-03-28
    Visa alterar a Portaria n.º 199/2015, por forma a incluir no âmbito do apoio 6.2.2. «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado PDR2020, a reposição das infraestruturas coletivas de apoio à atividade agrícola afetadas por intempéries.
  • Portaria n.º 199/2015 de 2017-07-06
    O apoio previsto na presente portaria destina -se a reconstituir ou repor as condições de produção das explorações agrícolas afetadas por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos ou acontecimentos catastróficos, oficialmente reconhecidos.

 

FAQ (PERGUNTAS MAIS FREQUENTES)

1. Um agricultor que tenha tido prejuízos na sua exploração agrícola com os incêndios e pretenda candidatar-se ao PDR2020 no âmbito da Ação 6.2.2 – “Restabelecimento do potencial produtivo” necessita de apresentar declaração de início de atividade com a candidatura?
Não. Caso a candidatura seja aprovada, o agricultor pode apresentar a declaração de início de atividade até à data aceitação da concessão do apoio (contratação).

2. Um agricultor que tenha tido prejuízos na sua exploração agrícola com os incêndios e pretenda candidatar-se ao PDR2020 no âmbito da Ação 6.2.2 – “Restabelecimento do potencial produtivo” necessita de criar polígonos de investimento? Quando é verificada a titularidade das parcelas?
Sim, o agricultor tem que criar polígonos de investimento para identificar os locais onde teve prejuízos. A titularidade das parcelas é verificada à data de aceitação da concessão do apoio (contratação), pois a candidatura só é enviada para contratação quando as parcelas estão em nome do promotor.

3. As explorações pecuárias que foram atingidas pelos incêndios, são obrigadas a apresentar REAP ou demonstrar que já estavam em processo de licenciamento com a apresentação da candidatura à Ação 6.2.2 – “Restabelecimento do potencial produtivo”?
Sim, as explorações pecuárias tinham que ter licenciamento pecuário (REAP) ou estar em processo de licenciamento à data da ocorrência do incêndio.

4. A recuperação de um armazém, ou de qualquer outro edifício agrícola, atingido pelo incêndio é elegível na Ação 6.2.2 – “Restabelecimento do potencial produtivo”? Que documentos devem ser apresentados com a candidatura?
A recuperação de um armazém, ou de qualquer outro edifício agrícola, é elegível na Ação 6.2.2. Com a apresentação da candidatura não é necessário apresentar qualquer documento, porque a licença de construção pode ser apresentada até à apresentação do pedido de pagamento.

5. Para investimentos na plantação de vinha é necessário apresentar o Registo Central Vitícola (RCV)?
Sim, nos casos em que a legislação o obrigue, isto é, para plantações com área superior a 1000 m2.