Dossier

Incêndios outubro 2017

Incndios outubro 2017

Declarações de prejuízos e Candidaturas

Terminaram os prazos.

 

LEGISLAÇÃO

Os apoios aos danos de incêndios de 15 de Outubro pressupõem a reposição do potencial produtivo.

Apoios até 1053,31€
“Os subsídios de caráter eventual podem ainda destinar-se ao apoio aos agricultores para aquisição de bens imediatos e inadiáveis ou para recuperação da economia de subsistência, na sequência de perdas por motivo diretamente causado pelos incêndios nos termos previstos no artigo 27.º, desde que não sejam financiados por outros apoios. (n.º 4, artigo 24º da Portaria n.º 347-A/2017).
“Para efeitos de atribuição dos subsídios de apoio aos agricultores destinados ao fim previsto no n.º 4 do artigo 23.º, são elegíveis os prejuízos reportados à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e do Centro, referentes a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos e espaços de apoio à atividade agrícola.”

Apoios acima de 1053,31€ e inferiores a 5000€
“As despesas são elegíveis após a apresentação da candidatura e estão sujeitas à validação, pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas territorialmente competentes, em articulação com as Autarquias Locais, até ao dia 7 de dezembro 2017.”

 

VALORES DE REFERÊNCIA

Consulte a tabela de valores de referência.

 

Perguntas e Respostas (FAQ)

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Para mais informações contacte as nossas delegações ou mande uma mensagem para o endereço incendios.outubro2017@drapc.gov.pt