Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro

Resolução n.º 34/86 de 05.05.1986 do PCM DR.IS de 05.05.1986, n.º 102 
Estabelece os níveis I, II, III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

Decreto-Lei n.º 46/89 de 15-02-1989 do MPAT DR.IS de 15-02-1989, n.º 38 
Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS). pelo presente decreto lei ficam revogados o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro, e respectivo anexo, o despacho normativo número 90/80, de 25 de Fevereiro, o despacho n.º 5/82, de 21 de Janeiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86, de 26 de Março e o n.º 4 do artigo 1 do Decreto Lei n.º 190/86, de 16 de Julho, e respectivo anexo.

Decreto-Lei n.º 163/99 de 13-05-1999 do MEPAT DR.IS-A de 13-05-1999, n.º 111 
Resumo: Altera os anexos II e IV ao Decreto Lei 46/89, de 15 de Fevereiro, por forma a incluir os municípios de Odivelas, Trofa e Vizela nas matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS). 

Decreto-Lei n.º 317/99 de 11-08-1999 do MEPAT DR.IS-A de 11-08-1999, n.º 186 
Resumo: Altera o Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabeleceu a Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

Decreto-Lei n.º 244/2002 de 05.11.2002 do MCOTA DR.IS-A de 05.11.2002, nº 255 
Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

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Criado em: 2002-05-16 / Actualizado em: 2002-11-06